terça-feira, 8 de setembro de 2020

Exclusivo; MP ingressa com ação para que prefeitura de Jataúba distribua imediatamente kits de merenda para alunos da rede pública

 Câmara e prefeitura de Jataúba anunciam concurso público, após assinar TAC  com MPPE – Rádio Toritama FM – 104,9MHs

O Ministério Público do Estado de Pernambuco apresentou no último dia 02 de setembro uma ação civil pública na comarca de Jataúba, recomendando que a prefeitura municipal através da Secretaria de Educação realize a distribuição dos kits de merenda escolar para os alunos da rede pública municipal uma vez que, as aulas estão suspensas desde o dia 18 de março devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

A ação que agora depende do acato do juiz de direito da comarca requer a aquisição e entrega imediata dos kits de alimentação escolar para os alunos, sob pena de R$15 mil reais por dia em caso de descumprimento. Na ação o MP toma como base as leis federais aprovadas pelo congresso onde autorizam os municípios brasileiros a realizarem tal ação em virtude da pandemia a as dificuldades que muitas famílias enfrentam.

Outro ponto abordado na ação é o exemplo de vários municípios pernambucanos que vem realizando a entrega desde o início da pandemia. O município de Jataúba tem ao longo desses meses recebido o repasses da merenda e segundo o atual prefeito Antônio de Roque (MDB) a distribuição não foi feita porque os valores repassados pelo Governo Federal são insuficientes.

Diante dos fatos, nos próximos dias a decisão pelo deferimento da ação deve sair e imediatamente a prefeitura de Jataúba terá que distribuir os kits. Vamos continuar atentos, uma vez que, uma das recomendações da ação do MP é que a prefeitura dê publicidade ao fato através dos meios de comunicação. O processo está sob o Nº0000139-82.2020.8.17.2820.

Confira parte da ação do MP.





Portal Comunicação e Mídia / Folha de Jataúba


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