O Ministério Público
do Estado de Pernambuco apresentou no último dia 02 de setembro uma ação civil pública
na comarca de Jataúba, recomendando que a prefeitura municipal através da
Secretaria de Educação realize a distribuição dos kits de merenda escolar para
os alunos da rede pública municipal uma vez que, as aulas estão suspensas desde
o dia 18 de março devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
A ação que agora
depende do acato do juiz de direito da comarca requer a aquisição e entrega
imediata dos kits de alimentação escolar para os alunos, sob pena de R$15 mil
reais por dia em caso de descumprimento. Na ação o MP toma como base as leis
federais aprovadas pelo congresso onde autorizam os municípios brasileiros a
realizarem tal ação em virtude da pandemia a as dificuldades que muitas
famílias enfrentam.
Outro ponto abordado
na ação é o exemplo de vários municípios pernambucanos que vem realizando a
entrega desde o início da pandemia. O município de Jataúba tem ao longo desses
meses recebido o repasses da merenda e segundo o atual prefeito Antônio de
Roque (MDB) a distribuição não foi feita porque os valores repassados pelo
Governo Federal são insuficientes.
Diante dos fatos, nos
próximos dias a decisão pelo deferimento da ação deve sair e imediatamente a
prefeitura de Jataúba terá que distribuir os kits. Vamos continuar atentos, uma
vez que, uma das recomendações da ação do MP é que a prefeitura dê publicidade
ao fato através dos meios de comunicação. O processo está sob o Nº0000139-82.2020.8.17.2820.
Confira parte da ação do MP.
Portal Comunicação e Mídia / Folha de Jataúba
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