segunda-feira, 15 de junho de 2020

Ministério Público entra com ação contra abertura de comércio em Jataúba

O Promotor de Justiça de Jataúba, Dr. Vinícius Costa e Silva, apresentou na última sexta-feira (12), uma ação civil em desfavor do prefeito da cidade, Antônio de Roque (MDB), devido ao anúncio realizado pelo gestor de abertura parcial do comércio no município. 

O anúncio de abertura do comércio por parte do prefeito ocorreu no mesmo momento em que o Governo do Estado de Pernambuco resolveu, por prevenção, manter fechados os comércios e serviços de 85 municípios, incluindo a cidade de Jataúba. 

Em vídeo compartilhado pelas redes sociais e repercutido pela imprensa, o prefeito confirma a abertura do comércio e chega a afirmar que o Governo do Estado deveria ter tomados precauções. “O Prefeito de Jataúba, nas atitudes que ele tomou, diz que a partir do dia 15 vai abrir o comércio, em várias sessões, isto está mantido”, disse. 

Para o promotor, a atitude do prefeito extrapola as competências constitucionais e viola o sistema republicano normatizado. "O ato administrativo ou normativo expedido ou a ser expedido pelo Prefeito Municipal não encontra supedâneo jurídico ou constitucional", afirma no texto. 

Dr. Vinicius Costa ainda sustenta na ação que 'é inválido ato normativo municipal que vai de encontro a ato normativo estadual, devendo ser declarado incidentalmente inconstitucional'. Ainda de acordo com o texto, é de competência do Ministério Público defender a ordem jurídica e buscar em juízo a constituição da lógica normativa. 

Por fim, o Ministério Público solicita que sejam 'suspensos os efeitos de eventual ato normativo que já tenha permitido a abertura do comércio e serviço, fora dos padrões e critérios já estabelecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, com a cassação de seus efeitos e ações concretas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)'.

Jataúba é, proporcionalmente, um dos municípios mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus, com números altíssimos de infectados. Diante disso, está fora da terceira etapa do “Plano de Convivência com a Covid-19" apresentado pelo Governo do Estado, que busca flexibilizar o isolamento social. A ação deverá ser analisada e julgada pelo Juízo de Direito da Comarca de Jataúba.

Informações Blog do Alberes Xavier

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