terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas

A posse de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente da República. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país. Ele comandou, no início da manhã, a terceira reunião ministerial, que tem acontecido sempre às terças-feiras. Além da questão do armamento, foram discutidas também outras pautas do governo, como a reforma da Previdência e as estratégias de segurança pública do país. 
 
"Como o povo soberanamente decidiu, por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítima direito à defesa. Eu, presidente, vou usar essa arma", disse Bolsonaro.

A versão preliminar do decreto previa o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de cinco para 10 anos; restringia a medida para moradores de "cidades violentas" – com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes – , de áreas rurais e para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia, além de proprietários de estabelecimentos comerciais.

Para todos os casos, a pessoa interessada em ter a posse da arma de fogo deve ter ao menos 25 anos, demonstrar capacidade técnica para manusear o armamento, fazer uma avaliação psicológica e obedecer a outras exigências, que ainda serão divulgadas pelo texto. Para cidadãos que vivam em residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação criará a obrigação de que o responsável pela arma tenha um cofre para guardá-la.

Em entrevista à rádio Bandeirantes, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, falou sobre o decreto do armamento. Mendonça explicou a diferença entre posse e porte de armas e disse que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem trabalhado à frente da questão para que o decreto possa contribuir para a defesa do cidadão.

Mendonça ressaltou que um dos grandes desafios desse governo será na esfera jurídica, porque "se propõe realizar uma reestruturação do estado, uma reestruturação da sociedade, um redimensionamento do pacto federativo, uma nova relação com estados e municípios, uma nova relação com a classe política".

Para o ministro, essas questões vão envolver naturalmente ações em âmbito judicial. Como exemplo, o ministro citou a redistribuição do Ministério do Trabalho, que anteriormente era usado para fins “não totalmente republicanos”. Mendonça também falou da possibilidade de prisão em segunda instância e disse que a procrastinação é da natureza do recurso, mas a justiça deve garantir que isso não se efetive como impunidade. Para ele,  a sociedade não pode estar refém de um judiciário que leve até 20 anos para concluir um procedimento.

"Isso não se resolve da noite pro dia, mas nós temos que garantir princípios inerente aos direitos de defesa. A prisão em segunda instância preserva esses direitos. O que ela garante é que não se aguarde indefinidamente esses recursos procrastinatórios para que aquela pessoa que já esteja condenada em segunda instância fique aguardando em liberdade o cumprimento dessa pena", defendeu na ocasião.

Informações do Diário de Pernambuco

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