quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Presidente do Tribunal de Justiça mantém a extinção da Decasp

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O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco desembargador Adalberto Melo, acolhendo pedido da Procuradoria Geral do Estado suspendeu nesta quarta-feira (21) a liminar que determinava a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito da extinta Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp) pelo prazo de 45 dias.
Segundo o desembargador, a liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife, Augusto Sampaio, “acarreta risco de grave lesão à segurança e à ordem pública, tanto pela precariedade da decisão, quanto pelo uso político da Ação Popular, causando danos a administração pública, sem demonstrar a violação de princípios e direitos constitucionais”.
De acordo com a decisão, “uma vez que a Delegacia foi extinta, o seu ressurgimento por apenas 45 dias, sem que haja a nova lotação dos servidores integrantes do antigo quadro funcional, causa incerteza a respeito da validade dos atos jurídicos a serem praticados”. Também registrou que o Ministério Público, que realiza o controle externo da atividade policial, requisitou a remessa imediata de todos os inquéritos que tramitavam na Decasp.
“Dessa forma, verifica-se que a extinção da Delegacia não acarretará prejuízo para as investigações e que não há utilidade prática no ‘ressurgimento’ temporário da Decasp, tendo em vista que seus inquéritos serão encaminhados ao Ministério Público”, disse o despacho do desembargador.
“A decisão de criar ou extinguir uma unidade é discricionária e política do Governo do Estado, e passa pelos trâmites do Poder Legislativo e pela fiscalização do Tribunal de Contas, não podendo o Tribunal de Justiça intervir através de ação popular para declarar a Lei como ato nulo, por questões meramente políticas”, disse o presidente do Tribunal.
Informações Blog do Inaldo Sampaio

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